DOC. 241.2021.1212.3769

STJ. Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Associação criminosa. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Nulidade. Não ocorrência. Justa causa. Ausência. Alegação afastada na origem. Agravo desprovido.

I - O habeas corpus impetrado neste STJ investia contra denegação de liminar na origem, razão pela qual foi liminarmente indeferido pela Presidência. Ocorre que, ressalvadas hipóteses excepcionais, não é cabível a utilização do instrumento heroico em situação como a presente (Súmula 691, STF).

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