STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial. Não conhecimento do writ. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando verificada flagrante ilegalidade, como na espécie. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59).
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