DOC. 241.2021.1225.7121

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar humanitária. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie.

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