DOC. 241.2021.1233.9345

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Exigibilidade do diferencial de alíquotas de ICMS. Difal. Energia elétrica. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Incidência das súmulas 7/STJ, 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pretendendo obstar a cobrança do ICMS-DIFAL. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para afastar a cobrança do Difal em favor do ente público. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a ilegalidade da cobrança e repetição do indébito nos últimos 5 anos.

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