DOC. 241.2021.1234.8210

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Fraude licitatória. Dano ao erário. Não demonstrado. Dolo ou má-Fé. Não comprovado. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência das súmulas 282/STF e 365/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa, para o reconhecimento e aplicação das sanções legais de atos de improbidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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