DOC. 241.2021.1236.9443

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Indenização por danos morais. Exposição a pesticidas sem a utilização de epi. Procedência do pedido. Tema 1. 023/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fundação Nacional de Saúde - Funasa e a União objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da sua exposição a pesticidas sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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