DOC. 241.2021.1237.7531

STJ. Tributário. Irpj. Csll. Alíquota reduzida. Serviços hospitalares. Conceito. Elemento de empresa. Aferição. Impossibilidade.

1 - Em recurso especial, não é possível rever a questão concernente à efetiva caracterização do elemento de empresa no desenvolvimento das atividades econômicas de pessoas jurídicas dedicadas à prestação de serviços médicos, para fins de reconhecimento do direito ao benefício tributário da alíquota reduzida do IRPJ e da CSLL, por demandar incursão no conjunto probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

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