STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Necessário enfrentamento dos requisitos de admissibilidade recursais. Prescindibilidade. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Existência do mínimo necessário ao exercício do direito de defesa. Agravo desprovido.
1 - « Se apreciado o mérito do recurso especial é porque entendeu-se estarem preenchidos seus pressupostos de admissibilidade, não havendo necessidade de afastar, um a um e de maneira explícita, os óbices alegados pela recorrida em suas contrarrazões» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/8/2010, DJe de 3/9/2010).
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