STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e porte ilegal de arma de fogo. Busca pessoal/veicular. Fundada suspeita demonstada. Denúncia anônima especificada e exercício regular da atividade investigativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a revista pessoal ou veicular, sem autorização judicial prévia, somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP.
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