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DOC. 241.2021.1269.1338

STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Aplicação do vigente CF. Honorários periciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação civil pública em fase de liquidação por arbitramento, fixou o valor dos honorários periciais e prazo para depósito da metade do valor. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.

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