STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Honorários recursais. Alegação de ofensa aos §§ 2º e 11 do CPC/2015, art. 85. Tutela de urgência. Indeferimento da liminar. Requisitos do art. 300 c/c o CPC/2015, art. 969. Não preenchimento. Agravo interno desprovido.
1 - O deferimento de tutela de urgência em ação rescisória possui natureza excepcionalíssima em razão da presunção de legitimidade das decisões judiciais e da preservação da coisa julgada.
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