DOC. 241.2021.1276.1390

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo regimental de fls. 13.284/13.285. Pedido de retirada do feito da pauta de julgamento em sessão virtual. Indeferimento. Interposição após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo e incabível. Pronunciamento jurisdicional sem conteúdo decisório. Natureza jurídica de despacho. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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