DOC. 241.2021.1288.6708

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 11.846/2023. Requisito objetivo não implementado. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, as instâncias ordinárias compreenderam não ter sido preenchido o requisito objetivo para a concessão da benesse, tendo em vista que não foi cumprido o tempo necessário de pena exigido pelo decreto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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