DOC. 241.2021.1309.1190

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 33, caput, c/c o art. 40, IV, V, VI, e 35, c/c o art. 40, IV, V e VI, todos da Lei 11.343/2006. Nulidade. Denúncia anônima. Persecução penal. Deflagração. Outros elementos. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo. Verbete 284/STF. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de ser «possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial « (HC 108.147/PR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 01/2/2013).

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