DOC. 241.2021.1310.8783

STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Detração. Benefício em duplicidade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «[A] dmite-se a detração penal de prisão provisória em processo distinto, desde que: a) a condenação na qual se pretenda a aplicação do CP, art. 42 seja relacionada a crime praticado anteriormente ao período pleiteado e b) a segregação tenha sido indevidamente cumprida, a pressupor sentença de absolvição do réu ou de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva» (AgRg no HC 772.973/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.)

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