DOC. 241.2021.1321.8353

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição por aprovação no encceja relativo ao ensino fundamental. Impossibilidade. Ausência de aprendizagem progressiva. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual, ao manter a decisão que indeferiu a remição ao recorrente por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental), destacou que «o sentenciado já teve parte de sua pena remida em razão do aprovação no ENCCEJA 2022, com a concessão de 133 dias de remição».

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