DOC. 241.2021.1332.0849

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fração de aumento da pena-Base. Proporcionalidade. Continuidade delitiva. Não preenchimento dos requisitos legais. Concurso material mantido. Revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado. Precedentes.

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