DOC. 241.2021.1342.3153

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Corrupção passiva circunstanciada. Desclassificação para o crime de prevaricação. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial da impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias q ue, inclusive, já transitou em julgado. Precedente.

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