DOC. 241.2021.1366.4843

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Ameaças à vítima. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão de primeira instância apontou a presença dos requisitos do CPP, art. 312, indicando motivação suficiente para a prisão preventiva.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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