STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Revogação de medidas protetivas de urgência. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, as instâncias antecedentes assinalaram a necessidade de manutenção das medidas protetivas de urgência, pois «os atos perturbardores ainda continuam, demonstrando, assim, que tais providências judiciais ainda são necessárias e adequadas ao caso concreto.
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