DOC. 241.2021.1369.3869

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Alegação de omissão estatal. Prova pré-Constituída. Ausência. Informações não prestadas. Efeitos da revelia. Não ocorrência. Segurança denegada. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, « a impetração do mandado de segurança exige a demonstração de plano do alegado direito líquido e certo, por meio de prova documental juntada na petição inicial, sendo inadmissível dilação probatória « ( STJ, AgInt no MS 24.961/DF, rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 01/7/2019).

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