STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Reconhecimento de atenuante e aplicação do direito ao esquecimento dos maus antecedentes. Supressão de instância. Ausência de confissão. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.
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