DOC. 241.2021.1391.2104

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais. Compra e venda de imóvel. Vaga de garagem. Metragem inferior. Pedido de restituição de valor pago a maior. Decadência. Prazo decenal. Art. 501 do cc. Recurso desprovido.

1 - « Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aquisição de vaga de garagem com metragem inferior à anunciada gera ao adquirente direito que, por possuir a natureza de abatimento do preço do imóvel, é submetido ao prazo decadencial de 1 (um) ano do art. 501 do CC/2002, independentemente do nome atribuído à ação pela parte. Súmula 83/STJ « (AgInt no AREsp. 2.428.101, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17.4.2024).

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