DOC. 241.2021.1395.3290

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação. Impossibilidade de alegação. Suspensão da exigibilidade. Não comprovada. Alegação de quitação. Documentação insufuciente. Cerceamento de defesa. Inexistente. Recurso especial não conhecido. Arguição genérica de nulidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmulas 7, 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução propostos para extinguir os créditos tributários inscritos em dívida ativa sob o número 70.2.06.010395-83. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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