DOC. 241.2021.1406.9256

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais. Prova pericial. Realização. Necessidade.

1 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, em regra, tanto a questão concernente ao efetivo atendimento, pela CDA, dos requisitos de validade previstos em lei como a questão referente à necessidade, ou não, da realização de prova pericial, em sede de execução fiscal, por demandarem nova incursão no conjunto probatório dos autos, são insuscetíveis de exame em recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

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