DOC. 241.2021.1410.6282

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Apropriação indébita. Roubo. Sequestro. Constrangimento ilegal. Fração de aumento pelo reconhecimento da multirreincidência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese em apreço, o fundamento empregado pela Corte estadual para aplicar incremento mais severo na pena converge na direção da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser admissível o acréscimo da circunstância agravante da reincidência na fração superior a 1/6 (um sexto) quando configurada a multirreincidência do réu.

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