DOC. 241.2021.1414.7963

STJ. Proce ssual civil. Direito administrativo. Prestação de serviços. Equipamento estético utilizado para bronzeamento artificial. Anvisa. Resolução rdc 56/2009. Nesta corte não se conhece do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Sr. DIRETOR SECRETÁRIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIADEMA, objetivando a concessão da segurança para assegurar a abstenção de sanção ou ato administrativo que impeça o livre exercício da profissão, p rincipalmente no que tange ao bronzeamento artificial, com fulcro na Resolução RDC 56/2009. Na sentença julgou-se extinta a segurança, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em favor das ora agravadas.

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