STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Condenação mantida em apelação. Mandamus impetrado concomitantemente com recurso especial. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento da impetração. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se mostra adequada a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício, haja vista a interposição concomitante de recurso especial perante o Tribunal de origem. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
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