DOC. 241.2021.1434.5223

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Arrolamento administrativo. Incidência das súmulas 284/STF, 7/STJ e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando, liminarmente, a suspensão dos efeitos do despacho decisório proferido nos autos do termo de arrolamento de bens («TAB») referente ao processo a dministrativo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente e a segurança denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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