DOC. 241.2021.1439.4856

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Domiciliar e liberdade provisória. Supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação complexa. Trâmite regular. Agravo regimental improvido.

1 - As questões relativas à concessão de prisão domiciliar ou da liberdade provisória não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.

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