DOC. 241.2021.1464.7842

STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Via processual incabível. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 1.2. A parte recorrente busca a reforma da decisão, sustentando a necessidade de provimento do apelo extremo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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