STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Garantia em dinheiro. Substituição. Rejeição. Possibilidade. Princípio da menor onesoridade. Aplicação excepcional não configura nos autos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, embora sejam garantias equivalentes, a fiança e o seguro- garantia não possuem o mesmo status da penhora em dinheiro, de modo que, somente em casos excepcionais, quando comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, admite-se a substituição.
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