STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Obiter dictum. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado não teve o mérito recursal analisado em decorrência do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Precedentes.
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