DOC. 241.2021.1516.9601

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c declaração de inexistência de débito. Reconvenção. Decisão monocrática. Interposição do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 281/STF.

1 - Ação de rescisão contratual c/c declaração de inexistência de débito e reconvenção.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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