STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de resistência. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Paciente que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis e modus operandi da prática delitiva. Medida que não é socialmente recomendável. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena e seu regime e cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
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