STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Não conhecido. Estupro de vulnerável cometido mediante autoridade sobre a vítima (art. 217-A, caput, c/c art. 226, inc. Ii, ambos do CP). Atos libidinosos diversos da conjunção carnal praticados pelo tio contra sobrinha que contava com 13 (treze) anos de idade na época dos fatos. Incidência das súmula s 83/STJ e 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 83/STJ e 7/STJ. O recurso especial impugna a decisão que inadmitiu o recirsp especial sob a alegação de que não teria ele se limitado à alegações genéricas ou requerido o reexame do mérito da controvérsia.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito