STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência dos demandantes.
1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este STJ, «é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019).
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