STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Resilição unilateral do contrato pela operadora. Beneficiária submetida a tratamento médico de doença grave. Câncer no cérebro. Impossibilidade. Tema 1.082 do STJ. Precedente qualificado. Recurso representativo de controvérsia. Paciente em tratamento de câncer. Recusa abusiva. Danos morais configurados. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1082/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 01/8/2022, consolidou o entendimento segundo o qual « a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida «.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito