DOC. 241.2021.1543.1422

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha de bens, fixação de alimentos, pedido de guarda e indenização por danos morais. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de partilha de bens, fixação de alimentos, pedido de guarda e indenização por danos morais.

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