STJ. Direito processual penal. Homicídio tentado. Agravo regimental em habeas corpus. Pena privativa de liberdade. Circunstância judicial negativa. Insuficiência de fundamentação. Possibilidade de substituição para regime mais brando. Ordem, parcialmente, concedida de ofício. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu, parcialmente, a ordem, de ofício. O agravante sustenta a impossibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso, alegando que a pena foi fixada em 3 anos de reclusão, o que inviabilizaria a imposição do regime semiaberto.
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