DOC. 241.2021.1564.2704

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Crime de colaboração com grupo, organização ou associação destinada ao tráfico de drogas. Olheiro. Ausência de comprovação elementar típica descrita no art. 37 da Lei antidrogas. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Encontrando-se a moldura fática bem delineada pelas instâncias ordinárias, o conhecimento do pleito absolutório não exige o revolvimento probatório, motivo pelo qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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