DOC. 241.2021.1576.4829

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pedido de fixação da pena- Base no mínimo legal. Ausência de interesse processual. Minorante afastada na origem com fundamento apenas na quantidade de drogas. Ilegalidade. Reconhecimento do benefício. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de Wellington de Oliveira Rodrigues, condenado à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias- multa pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa sustenta erro na dosimetria da pena, requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o chamado tráfico privilegiado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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