DOC. 241.2021.1584.9187

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Nulidade. Absolvição impetração de habeas corpus na fluência do prazo para a interposição de recursos na origem. Impossibilidade.

1 - « O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consu bstancia inadequada substituição do recurso cabível ao STJ, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal. « (AgRg no HC 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.)

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