DOC. 241.2021.1586.2284

STJ. Processual civil. Pasep. Correção monetária. Índices fixados pelo conselho diretor do fundo pis/pasep. Correção irregular do saldo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se ação de indenização por danos materiais onde se discute a ocorrência de má administração dos recursos advindos do PASEP, pela aplicação incorreta dos índices de correção e rendimentos legalmente estabelecidos para o caso, objetivando condenação o pagamento da alegada diferença. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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