DOC. 241.2021.1595.0166

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falta grave. Porte de maconha. Supressão de instância. Agravo em execução pendente de julgamento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O tema sobre o afastamento da falta grave, diante do porte de maconha, não foi, especificamente, analisado pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de «causa julgada» a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.

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