STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial representativo de controvérsia. Revisão de tese. Tema 931. Cumprimento de sanção corporal. Inadimplemento de pena de multa. Extinção da punibilidade. Hipossuficientes. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de probreza.
1 - A Terceira Seção do STJ, em 01/3/2024, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo 931: «[o] inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária» (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).
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