DOC. 241.2021.1614.6175

STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado capturado em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Transferência da execução apenas após consulta e concordância do juízo destinatário. Precedentes.

1 - A prisão do apenado em localidade diversa do Juízo da execução, em razão de cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da condenação, não constitui causa legal para deslocamento de competência para a execução da pena. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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