DOC. 241.2021.1641.2591

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e protesto contra alienação de bens. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandante.

1 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de cerceamento de defesa, demandaria, necessariamente, a reapreciação do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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