DOC. 241.2021.1650.9605

STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença referente exclusivamente a honorários. Competência do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Recurso especial provido.

1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, o cumprimento de sentença, mesmo que referente exclusivamente a honorários, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ainda que o feito no qual foi proferida a sentença em que fixada a verba honorária tenha tramitado perante juízo de Vara especializada, salvo se outro for o juízo escolhido pelo exequente. Precedentes.

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