STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Nulidade do inquérito policial. Inovação recursal. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
1 - O STJ firmou a compreensão de que o trancamento da ação penal no âmbito do habeas corpus é medida de exceção. A impetração é admitida somente quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.
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